GabaritoC — Certo
Gabarito: ✅ CERTO. A prisão do condutor ocorreu em flagrante delito, hipótese de prisão provisória que dispensa mandado judicial (CPP, art. 302). O policial, como executor da prisão, deve apresentar o preso à autoridade e exigir o recibo de entrega, conforme o art. 288 do CPP, que prevê que, ao recolher alguém à prisão, deve ser passado recibo da entrega do preso.
A situação narrada configura prisão em flagrante (CPP, art. 302): o policial suspeitou, constatou rasura na CNH (indício de crime), apreendeu mercadoria proibida e deu voz de prisão. Essa espécie de prisão é cautelar, ou seja, provisória, e dispensa mandado judicial, pois o flagrante é uma das exceções à necessidade de prévia autorização judicial (art. 5º, LXI, CF).
O item afirma três características: (1) é prisão provisória – correto; (2) dispensa mandado – correto; (3) o policial deve exigir o recibo de entrega do preso. O art. 288 do CPP determina:
CPP, art. 288: "Ninguém será recolhido à prisão, sem que seja exibido o mandado ao respectivo diretor ou carcereiro, a quem será entregue cópia assinada pelo executor ou apresentada a guia expedida pela autoridade competente, devendo ser passado recibo da entrega do preso, com declaração de dia e hora."
No flagrante, o auto de prisão em flagrante funciona como guia. O executor (policial) deve entregar a guia e exigir o recibo da entrega do preso ao carcereiro ou diretor. Portanto, a afirmação está correta.
✅ CERTO
Gabarito: Certo
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