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Questão de Legislação de Trânsito — Registro de veículos — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação de TrânsitoRegistro de veículos
Código
ce122899
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
Considerando as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e suas alterações, julgue o item que se segue.A emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio digital (CRLV-e), no qual constam o Certificado de Registro de Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CLA), é obrigatória se houver transferência de propriedade, sendo dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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CRLV-e — Hipóteses de Emissão Obrigatória

✅ ERRADO. O item afirma que a emissão do CRLV-e é dispensável em caso de mudança de município de residência do proprietário, mas a Resolução CONTRAN 809/2020 determina que essa hipótese também é obrigatória, assim como a transferência de propriedade.

O art. 3º da referida resolução estabelece que o CRLV-e será expedido obrigatoriamente em várias situações, entre elas: no registro do veículo, no licenciamento anual, na transferência de propriedade (inciso III) e na mudança de Município de domicílio ou de Município de residência do proprietário (inciso IV). Portanto, ambas as situações mencionadas no item são obrigatórias, e não apenas a transferência. Ao dizer que a mudança de município é dispensável, o item erra frontalmente o comando normativo.

Hipótese

Emissão do CRLV-e (segundo o item)

Emissão do CRLV-e (segundo a Res. CONTRAN 809/2020)

Transferência de propriedade

Obrigatória

Obrigatória

Mudança de município de residência do proprietário

Dispensável

Obrigatória

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o termo “obrigatório” por “dispensável” para a hipótese de mudança de município, tentando confundir o candidato. Lembre-se: o rol do art. 3º é taxativo quanto à obrigatoriedade — todas as hipóteses ali listadas geram a emissão do CRLV-e.

❌ ERRADO.

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