Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — CESPE / CEBRASPE 2021

Fiscalização de trânsito por videomonitoramento

Gabarito: Errado. A afirmativa é composta por duas afirmações unidas por 'e'. A primeira – de que a fiscalização por videomonitoramento independe de sinalização na via – é falsa; a segunda – sobre a necessidade de indicar no campo observação o modo de constatação – é verdadeira. Como o item é uno (Certo/Errado), a presença de uma parte falsa torna todo o enunciado incorreto.

A Resolução CONTRAN nº 909/2022 regula a matéria. O art. 3º estabelece exigência de sinalização:

Resolução CONTRAN nº 909/2022:

Art. 3º — A fiscalização de trânsito mediante sistema de videomonitoramento somente poderá ser realizada nas vias que estejam devidamente sinalizadas para esse fim.

Já o parágrafo único do art. 2º confirma a obrigação de informar o modo de constatação:

Resolução CONTRAN nº 909/2022:

Art. 2º, Parágrafo único — A autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, responsável pela lavratura do auto de infração, deverá informar no campo 'observação' a forma com que foi constatado o cometimento da infração.

Portanto, o item está ERRADO, pois a primeira parte contradiz a literalidade do art. 3º.

✅ ERRADO