Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — CESPE / CEBRASPE 2021

Habilitação na Legislação de Trânsito

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois, de acordo com o art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), um dos requisitos para a obtenção da habilitação para conduzir veículos automotores e elétricos é ser penalmente imputável. Cidadãos penalmente inimputáveis — como menores de 18 anos (inimputáveis penalmente) e pessoas com doença mental que lhes retire a capacidade de entender o caráter ilícito do ato (art. 26 do Código Penal) — não preenchem esse requisito e, portanto, não podem obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A exigência de imputabilidade penal está implícita na própria natureza da direção veicular, que requer responsabilidade e discernimento. O CTB, ao estabelecer os requisitos para a habilitação, não permite que penalmente inimputáveis sejam habilitados, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial. Assim, o item está Certo.

Gabarito: C (Certo).