Questão de Legislação Federal — Decreto nº 7.203 de 2010 - Vedação do Nepotismo no Âmbito da Administração Pública Federal — CESPE / CEBRASPE 2021

Ética no Serviço Público – Nepotismo

✅ CERTO. O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal poderá contratar diretamente empresa da qual primo seja sócio, desde que atendidos os requisitos legais, porque a vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13 do STF) abrange parentes até o terceiro grau – primo é parente colateral de quarto grau – e, portanto, não está alcançado pela restrição. Além disso, a hipótese é de contratação de pessoa jurídica (dispensa de licitação), e não de nomeação para cargo em comissão ou função de confiança, o que afasta a incidência direta da proibição de nepotismo.

O STF, no Tema 66 de Repercussão Geral, firmou que "a vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal". Contudo, essa vedação tem limites objetivos: ela se aplica a parentes até o terceiro grau (cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes, irmãos, tios, sobrinhos, etc.). O primo é parente de quarto grau na linha colateral, logo não está abrangido pela Súmula Vinculante 13.

Ademais, a contratação direta de empresa (pessoa jurídica) não se confunde com a nomeação de pessoa física para cargo público. A Lei 8.666/93 (vigente à época – atualmente Lei 14.133/2021) prevê hipóteses de dispensa de licitação, e se o diretor-geral, no exercício de sua competência, observa os requisitos legais para a contratação direta (como valor, objeto, regularidade fiscal da empresa, etc.), o ato é lícito. Não se pode presumir má-fé ou favorecimento pessoal apenas pela existência de parentesco de quarto grau.

Gabarito: Certo.