Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce122910
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal
A respeito da ética no serviço público, da administração pública federal bem como dos servidores públicos federais e seus direitos e deveres, julgue o item que se segue.Caso terceiro solicite, por telefone, informação sobre aquisições de determinado órgão público, o servidor deverá orientá-lo a preencher o formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, com os dados exigidos pela lei.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e seu regulamento (Decreto nº 7.724/2012), o pedido de informação pode ser feito por qualquer meio legítimo, inclusive telefone, e o servidor público não pode simplesmente orientar o solicitante a preencher um formulário padrão; ao contrário, deve receber o pedido e, se a informação estiver disponível, fornecê-la imediatamente ou, caso não esteja, registrar o pedido e processá-lo.
O artigo 10 da LAI estabelece que o pedido pode ser apresentado "por qualquer meio legítimo", e o artigo 11 determina que o acesso imediato deve ser concedido se a informação estiver disponível. O Decreto nº 7.724/2012, em seu artigo 12, prevê que o formulário padrão pode ser utilizado, mas não é obrigatório para o cidadão; o órgão deve receber o pedido por telefone e registrar as informações necessárias. Portanto, a conduta descrita (orientar a preencher formulário) não é a correta, pois o servidor deveria, em vez disso, atender à solicitação diretamente ou dar andamento ao pedido.
Pedido de informação (LAI): Meios legítimos (Telefone, Formulário padrão (facultativo), E-mail, presencial, etc.); Dever do servidor (Receber o pedido, Informação disponível → acesso imediato, Indisponível → registrar e processar); Exigir formulário como condição
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o formulário é obrigatório para formalizar o pedido. Na verdade, o formulário é uma facilidade disponibilizada pelo órgão, mas não pode ser exigido como condição para o atendimento, especialmente quando o contato inicial é por telefone. O servidor deve receber o pedido e fornecer a informação ou registrar o requerimento.