GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A imunidade parlamentar material (CF, art. 53) protege os deputados e senadores apenas quanto às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Essa proteção não abrange infrações administrativas, como as de trânsito, que são de natureza diversa e não guardam relação com o exercício da função legislativa. Portanto, o item está incorreto.
A banca testa o conhecimento sobre a extensão da imunidade parlamentar. A imunidade não é um salvo-conduto genérico; ela é restrita aos atos típicos do mandato (manifestações e votações). Infrações de trânsito são ilícitos administrativos que sujeitam o parlamentar às mesmas sanções que qualquer cidadão.
O candidato pode ser levado a crer que a "imunidade em razão das funções" se estende a todo e qualquer ato praticado pelo parlamentar, mas o art. 53 da CF limita claramente a inviolabilidade a opiniões, palavras e votos. Infrações de trânsito são estranhas ao mandato.
✅ Gabarito: E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce122928