Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.Policial rodoviário federal que, no exercício da sua função, use algema em determinada pessoa sem que haja situação de resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia, estará sujeito a ser responsabilizado nas esferas disciplinar, civil e penal.
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Uso de algemas – Responsabilidade do policial rodoviário federal
✅ CERTO. O item está correto porque, conforme a Súmula Vinculante 11 do STF, o uso de algemas sem que estejam presentes as hipóteses autorizadoras (resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física própria ou alheia) constitui abuso de autoridade, sujeitando o agente à responsabilidade disciplinar, civil e penal.
A Súmula Vinculante 11 estabelece que "só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado". Embora o texto literal da súmula não tenha sido transcrito no contexto fornecido, seu conteúdo é pacífico e amplamente conhecido.
No caso do enunciado, o policial rodoviário federal usa algema em pessoa que não apresenta resistência, não há fundado receio de fuga e não há perigo à integridade física. Logo, a conduta é ilegal e o agente poderá ser responsabilizado nas três esferas mencionadas: disciplinar (administrativa), civil (indenização) e penal (crime de abuso de autoridade, nos termos da Lei 13.869/2019).