Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
ce122939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
A respeito de direitos humanos e integridade, julgue o item a seguir.O policial que, ao abordar mulher transexual, suspeite de que esta esteja traficando drogas, deverá utilizar termos femininos quando a ela se referir, sendo obrigatória, se for o caso, a realização de busca pessoal por efetivo feminino.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Busca pessoal em mulher transexual – obrigatoriedade de efetivo feminino
Gabarito: Errado. O item contém uma parte correta (uso de termos femininos) e outra incorreta (obrigatoriedade da busca pessoal por efetivo feminino). O policial deve tratar a pessoa transexual de acordo com sua identidade de gênero autodeclarada, utilizando pronomes e termos femininos. Contudo, a busca pessoal não é obrigatoriamente realizada por policial feminino em todas as situações: o Código de Processo Penal determina que a busca em mulher seja feita por outra mulher, desde que não importe retardamento ou prejuízo à diligência. Assim, a obrigatoriedade não é absoluta, admitindo exceções, como urgência ou impossibilidade de convocação de efetivo feminino.
Análise
A primeira parte do item está correta: referir-se a uma mulher transexual com termos femininos é obrigatório por respeito à sua identidade de gênero, conforme jurisprudência do STF e princípios de direitos humanos. A segunda parte, porém, erra ao afirmar que a busca pessoal é obrigatória por efetivo feminino. A regra é de preferência, não de obrigatoriedade incondicional. O CPP, em seu art. 249, estabelece que a busca em mulher será feita por outra mulher se não importar retardamento ou prejuízo. Isso significa que, em situações de flagrante ou risco de perda de provas, a busca pode ser realizada por policial homem. A palavra "obrigatória" no item é, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode considerar a primeira parte (uso de termos femininos) e estender o acerto à segunda, sem perceber a nuance da obrigatoriedade. A banca explora justamente essa confusão entre "preferência" e "obrigatoriedade". Lembre-se: a lei prioriza, mas não obriga em qualquer circunstância.