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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Código
ce122948
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
Em relação aos serviços e às atividades operacionais da PRF e ao seu papel na prevenção e repressão ao crime organizado, julgue o item seguinte.A Carta de Serviços visa, primordialmente, ao atendimento singular ao usuário, alcançando interesses de grupos determinados ou de particular, como a autorização de eventos, a escolta de cargas e a liberação de veículos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Carta de Serviços (Lei nº 13.460/2017)

Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a Carta de Serviços visa primordialmente ao atendimento singular ao usuário é incorreta. A Carta de Serviços, instituída pela Lei nº 13.460/2017, tem como objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, de forma clara e transparente, listando os serviços, prazos, requisitos e formas de acesso. Trata-se de um instrumento de transparência e orientação ao cidadão em geral, não se restringindo a interesses individuais ou de grupos determinados. Os exemplos citados (autorização de eventos, escolta de cargas, liberação de veículos) são serviços específicos, mas a Carta de Serviços abrange todos os serviços disponíveis, sem priorizar o atendimento singular. Portanto, o item está ERRADO.

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