GabaritoE — Errado
Gabarito: E – Errado. A Câmara Temática de Combate ao Transporte Ilícito de Drogas não integra o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A composição do Sistema Nacional de Trânsito está prevista no art. 7º do CTB, que não inclui essa câmara. As Câmaras Temáticas são criadas pelo CONTRAN (art. 12, IV) para tratar de assuntos específicos de trânsito, como veículos, meio ambiente e transporte rodoviário – nunca de combate ao tráfico ilícito de drogas, que é matéria da Lei nº 11.343/2006 (Sisnad).
Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:
I - o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II - os Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE;
III - os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V - a Polícia Rodoviária Federal;
VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
Não há previsão de uma "Câmara Temática de Combate ao Transporte Ilícito de Drogas" nesse rol nem em qualquer outra disposição do CTB. A existência de uma câmara com esse nome seria incompatível com a finalidade do SNT, que é voltada à segurança viária e à fluidez do trânsito, e não ao combate ao tráfico de drogas.
O CESPE costuma cobrar a distinção entre assuntos de trânsito e de segurança pública/drogas. Lembre-se: o CTB é voltado à circulação e segurança viária; temas de combate ao tráfico ilícito são do Sisnad (Lei 11.343/2006).
Gabarito: letra E – Errado.
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