Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação Penal Especial›Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
ce123007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Considerando os dispositivos legais relativos a organizações criminosas e narcotraficantes existentes atualmente no Brasil, julgue o item que se segue.O conceito legal de organização criminosa está estipulado em tratado internacional e diferencia-se da associação criminosa basicamente pelo número de seus integrantes.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Conceito de Organização Criminosa na Lei 12.850/2013
Gabarito: Errado (item E). O conceito legal de organização criminosa está previsto na Lei nº 12.850/2013 (art. 1º, §1º), e não em tratado internacional. Além disso, a diferença para a associação criminosa (art. 288 do CP) não se resume ao número de integrantes: a organização criminosa exige estrutura ordenada com divisão de tarefas e objetivo específico de obter vantagem mediante infrações penais de pena máxima superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
A banca testa o conhecimento literal da lei e a capacidade de distinguir os dois institutos. O candidato deve lembrar que:
Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º): associação de 4 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas, visando vantagem de qualquer natureza mediante infrações penais com pena máxima > 4 anos ou de caráter transnacional.
Associação criminosa (CP, art. 288): associação de 3 ou mais pessoas para o fim de cometer crimes, sem necessidade de estrutura formal ou finalidade específica de vantagem.
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz ao erro ao afirmar que o conceito está em tratado internacional (não está, está na lei brasileira) e que a diferença é apenas numérica (na verdade, há diferenças qualitativas: organização criminosa exige estrutura ordenada e divisão de tarefas, enquanto associação criminosa é mais simples).
Critério
Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)
Associação Criminosa (CP, art. 288)
Número mínimo de integrantes
4 ou mais pessoas
3 ou mais pessoas
Estrutura
Estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas
Sem exigência de estrutura formal
Finalidade
Obter vantagem de qualquer natureza mediante infrações penais com pena máxima > 4 anos ou de caráter transnacional
Cometer crimes (sem exigência de finalidade específica de vantagem)
Fundamento legal
Lei brasileira (art. 1º, §1º)
Código Penal brasileiro
Item — ❌ Errado
A assertiva afirma dois pontos:
"O conceito legal de organização criminosa está estipulado em tratado internacional" — falso, pois está na Lei 12.850/2013.
"...diferencia-se da associação criminosa basicamente pelo número de seus integrantes" — falso, pois a diferença inclui também a estrutura ordenada com divisão de tarefas e a finalidade específica (vantagem mediante infrações graves ou transnacionais).
Fonte: Lei 12.850/2013, art. 1º, §1º (definição de organização criminosa); Código Penal, art. 288 (associação criminosa).
💡 Dica: Para diferenciar, lembre-se: organização criminosa = 4+ pessoas + estrutura + divisão de tarefas + finalidade de vantagem com infrações graves; associação criminosa = 3+ pessoas + finalidade de cometer crimes. Nunca confie apenas no número mínimo de integrantes.