Fiscalização de velocidade com radar portátil
Gabarito: Errado. A ausência da placa de sinalização R-19 (velocidade máxima permitida) não invalida automaticamente as autuações por radar portátil. Na falta de sinalização específica, aplicam-se os limites de velocidade gerais previstos no art. 61 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nulidade por violação ao princípio da transparência não se sustenta, pois a fiscalização com radar portátil é legal quando observadas as normas do CONTRAN, e a transparência é garantida pela publicidade dos atos administrativos e pela própria operação do agente.
A assertiva afirma que as autuações serão nulas por inobservância ao princípio da transparência, o que é incorreto. O princípio da transparência, no âmbito da administração pública, exige que os atos sejam públicos e acessíveis, mas não impõe a obrigatoriedade de sinalização R-19 para a validade de cada autuação por radar portátil. A Resolução CONTRAN nº 798/2020, que regulamenta os medidores de velocidade, estabelece requisitos específicos para instalação e operação, mas não condiciona a validade das autuações por radar portátil à existência de placa R-19. Na verdade, a via, mesmo sem sinalização específica, possui limite de velocidade definido pelo CTB: 80 km/h em rodovias, 60 km/h em vias arteriais, etc. (art. 61). Cabe ao condutor conhecer esses limites.
Além disso, a jurisprudência do STJ (ex.: AgRg no AREsp 1.253.077/SP) já firmou que a ausência de placa de velocidade máxima não invalida a autuação quando a fiscalização é realizada por radar portátil em conformidade com a regulamentação. O que se exige é que o equipamento seja aprovado pelo CONTRAN e que o agente esteja visível, não uma sinalização específica de radar.
Portanto, a assertiva está errada, pois a situação descrita não gera nulidade automática das autuações.
Gabarito: Errado.