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Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
Código
ce123026
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os no que se refere aos equipamentos utilizados para aferir velocidade.Uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, visando coibir excesso de velocidade em determinado trecho de sua circunscrição, posicionou, ostensivamente, radar portátil em ponto específico, o que resultou em várias autuações, devidamente registradas em imagens. O trecho fiscalizado tinha como velocidade máxima 40 km/h, devidamente sinalizada. Nesse caso, é incabível o uso do referido equipamento para fins de autuação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equipamentos de aferição de velocidade — Uso de radar portátil

Gabarito: ✅ Certo. A assertiva está correta. O uso de radar portátil para fins de autuação é incabível quando a velocidade máxima da via é inferior a 60 km/h, conforme regulamentação do CONTRAN. Como a via em questão tem limite de 40 km/h, o equipamento não pode ser utilizado validamente para gerar multas.

A situação descrita envolve uma fiscalização ostensiva com radar portátil em trecho com velocidade máxima de 40 km/h. Embora a Polícia Rodoviária Federal tenha competência para fiscalizar o trânsito nas rodovias federais (CF, art. 144, § 2º), o uso de medidores de velocidade portáteis é regulado pelo CONTRAN, que exige velocidade mínima de 60 km/h para sua utilização com finalidade de autuação. Essa restrição visa evitar abusos e garantir a confiabilidade das medições em baixas velocidades.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa o conhecimento de que a PRF não pode usar radar portátil em vias com limite abaixo de 60 km/h. Muitos candidatos assumem que a fiscalização pode ocorrer em qualquer velocidade, mas a regra do CONTRAN impõe condicionantes. Fique atento a valores limites de velocidade nas questões!

Conclusão: A assertiva está correta, pois o radar portátil não é cabível para autuação em via com velocidade máxima de 40 km/h. O gabarito oficial é Certo.

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