Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação de Trânsito›Resoluções do CONTRAN
Código
ce123030
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PRF
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 2ª Prova
Ainda no que diz respeito à fiscalização de peso e dimensões, julgue o item subsequente.O limite legal de peso se refere à capacidade do veículo, isto é, o limite máximo de peso para o veículo, que deve informado por seu fabricante.
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GabaritoE — Errado
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Fiscalização de peso e dimensões – Limite legal vs. limite técnico
Gabarito: ERRADO. A afirmação confunde o limite legal (fixado pelo CONTRAN) com o limite técnico (informado pelo fabricante). O CTB determina que o fabricante deve informar o limite técnico de peso por eixo (art. 99, §5º), não o limite legal. Portanto, o item está incorreto.
O enunciado diz: "O limite legal de peso se refere à capacidade do veículo, isto é, o limite máximo de peso para o veículo, que deve ser informado por seu fabricante." Essa definição na verdade corresponde ao limite técnico, não ao limite legal.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro:
Art. 99, §5CTB
Art. 99, §5º — "O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran."
O limite legal é aquele estabelecido pelo CONTRAN em suas resoluções (como a Resolução CONTRAN 882/2021), fixando os pesos máximos permitidos para circulação. Já o limite técnico é a capacidade máxima que o fabricante projeta para o veículo. Ambos coexistem, e o limite regulamentar (que efetivamente deve ser obedecido) é o menor entre eles.
Portanto, ao afirmar que o "limite legal" é informado pelo fabricante, o item erra por inverter os conceitos. O correto é: o limite legal é definido pelo CONTRAN; o fabricante informa o limite técnico.
Limites de peso do veículo: Limite legal (Fixado pelo CONTRAN, Peso máximo permitido para circulação); Limite técnico (Informado pelo fabricante (art. 99, §5º), Capacidade máxima projetada); Regra aplicável (Vale o menor entre os dois)
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os conceitos de "limite legal" e "limite técnico". Lembre-se: legal = lei (CONTRAN); técnico = fabricante (CTB art. 99, §5º). Na dúvida, associe a palavra "legal" à regulamentação e "técnico" à capacidade do veículo.