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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioTributos Federais
Código
ce123058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IRPJ – Lucro Real – Período de Apuração

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a apuração do IRPJ com base no lucro real deve ser trimestral é falsa. A legislação faculta ao contribuinte a opção entre a apuração trimestral e a anual (com antecipações mensais por estimativa). Veja o que dispõe a Lei Complementar 123/2006:

Art. 79-C, §1LC-123-2006

"Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido"

Portanto, a apuração não é obrigatoriamente trimestral; o contribuinte pode optar pelo período anual.

  1. 1Regra geral: trimestral
  2. 2Faculdade legal: anual
  3. 3Opção do contribuinte
  4. 4Antecipações mensais por estimativa
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui a permissão ("poderá optar") pela imposição ("deve ser"). No lucro real, a regra geral é a apuração trimestral, mas a lei expressamente autoriza a opção pelo anual. Sempre que a afirmativa disser "deve" para algo que a lei trata como "pode", desconfie.

Gabarito: ❌ ERRADO.

MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar

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