Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
ce123060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Gabarito: ERRADO (E). O STF, por meio da Súmula Vinculante 57, firmou entendimento de que a imunidade tributária do art. 150, VI, "d", da CF/88 aplica-se aos livros eletrônicos (e-books) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias. A afirmação inverte a condição ao exigir a ausência de tais funcionalidades, contrariando frontalmente a súmula.
A Súmula Vinculante 57 decorreu do julgamento dos RE 330.817 e RE 595.676, nos quais o Plenário do STF estendeu a imunidade cultural ao ambiente digital. O texto literal é:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 57
Súmula Vinculante 57 do STF:
"A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias."
A expressão "ainda que possuam funcionalidades acessórias" deixa claro que a existência de funcionalidades extras (como dicionário, conexão Wi-Fi, iluminação, etc.) não afasta a imunidade. Portanto, a afirmativa de que a imunidade alcança os leitores apenas se não possuírem funcionalidades acessórias é incorreta.
Livros eletrônicos (e-books) e suportes exclusivos (e-readers)
Podem existir (ex.: dicionário, Wi-Fi, iluminação)
A imunidade aplica-se ainda que possuam funcionalidades acessórias
Afirmativa da questão
—
Leitores de livros eletrônicos
Não podem possuir
A imunidade aplica-se apenas se não possuírem funcionalidades acessórias
Imunidade tributária (art. 150, VI, d)
1Livros eletrônicos (e-books)
Alcançados
2Suportes exclusivos (e-readers)
Alcançados
Funcionalidades acessórias
Não excluem a imunidade
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato invertendo a condição da súmula: troca o "ainda que possuam" por "apenas se não possuírem". É uma armadilha clássica de troca de termo. Memorize o núcleo da SV 57: a imunidade alcança os e-readers mesmo com funcionalidades acessórias.