Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021

Anterioridade aplicada às taxas

Gabarito: ✅ CERTO. A instituição de novas taxas deve observar ambas as anterioridades (anual e nonagesimal), conforme o art. 150, III, alíneas 'b' e 'c' da Constituição Federal. Nenhuma exceção constitucional exclui as taxas desse regime, diferentemente do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que só se submete à noventena – ou com os impostos extrafiscais como II, IE, IOF e IGF.

A assertiva está em linha com a doutrina e a jurisprudência pacífica do STF. O diagrama abaixo ilustra a incidência cumulativa das duas anterioridades sobre as taxas:

Como regra geral, a cobrança só é possível após o transcurso simultâneo do exercício financeiro seguinte (anterioridade anual) e dos 90 dias da publicação da lei (anterioridade nonagesimal). O STF, em reiteradas decisões, confirma que a noventena se aplica a todos os tributos não excetuados expressamente no texto constitucional – e as taxas não estão entre as exceções.

✅ CERTO