Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.A jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF.
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Súmula Vinculante 24 do STF e sua mitigação
Gabarito: ERRADO. A afirmação de que a jurisprudência dos tribunais superiores não admite mitigação da Súmula Vinculante n.º 24 do STF é falsa. Na verdade, o STF reconhece que a súmula se aplica exclusivamente aos crimes materiais contra a ordem tributária (art. 1º, I a IV, da Lei nº 8.137/90), não se estendendo aos crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei nº 7.492/86), que são de perigo abstrato e independem de lançamento definitivo para consumação. Assim, a jurisprudência admite a mitigação (exceção) da Súmula Vinculante 24 nesse contexto.
A banca testa o conhecimento da distinção entre os regimes jurídicos dos crimes tributários e dos crimes financeiros, bem como o entendimento consolidado do STF sobre o alcance da súmula vinculante.
Instituto / Crime
Natureza Jurídica
Exigência de Lançamento Definitivo
Aplicação da Súmula Vinculante 24
Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90, art. 1º, I a IV)
Material (exigem resultado naturalístico)
Sim (condição de procedibilidade)
Aplica-se integralmente
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
Perigo abstrato (independem de resultado concreto)