Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.Os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo previstos na Lei n.º 8.137/1990 submetem-se à ação penal pública incondicionada.
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GabaritoC — Certo
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Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo – Ação penal
Gabarito: ✅ CERTO.
A assertiva está correta. A Lei n.º 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, não estabelece nenhuma condicionante para a ação penal (como representação do ofendido ou requisição do ministro da Fazenda). Dessa forma, aplica-se a regra geral do sistema processual penal brasileiro: a ação penal é pública incondicionada, cabendo ao Ministério Público a titularidade exclusiva para propositura da ação, independentemente de qualquer autorização ou representação.
Como a lei especial silencia sobre o tema, prevalece o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, previsto no art. 24 do Código de Processo Penal (a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declare privativa do ofendido). Não há, na Lei 8.137/1990, qualquer dispositivo que exija representação ou que condicione a ação a qualquer ato do ofendido. Portanto, todos os crimes nela tipificados são de ação penal pública incondicionada.
Ação penal na Lei 8.137/1990: Regra geral (CPP, art. 24) (Pública incondicionada, Titularidade do MP, Obrigatoriedade); Lei especial silencia (Não exige representação, Não exige requisição, Aplica-se a regra geral); Exceções (vêm explícitas) (Lei de Imprensa, Lei Maria da Penha (alguns crimes))
PEGA ESSA DICA!
Sempre que uma lei penal especial não tratar expressamente da ação penal, a regra é a pública incondicionada. As exceções (condicionada ou privada) vêm sempre explícitas (ex.: Lei de Imprensa, Lei Maria da Penha – alguns crimes). Memorize: silêncio da lei = ação pública incondicionada.