Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.A gestão fraudulenta e a gestão temerária de instituição financeira são crimes afiançáveis.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional – Fiança
✅ CERTO. A gestão fraudulenta (art. 4º) e a gestão temerária (art. 5º) da Lei nº 7.492/1986 são crimes afiançáveis. Isso porque não constam do rol taxativo de crimes hediondos ou equiparados (Lei nº 8.072/1990) e a própria Lei 7.492/1986 não contém vedação à fiança. A possibilidade de prisão temporária, prevista no art. 1º, III, "o", da Lei nº 7.960/1989, não altera essa conclusão, pois prisão temporária é medida cautelar diversa e compatível com a concessão de fiança.
Crime (Lei 7.492/1986)
Afiançável?
Fundamento
Gestão fraudulenta (art. 4º)
Sim
Não consta do rol de crimes hediondos/equiparados (Lei 8.072/1990) e a Lei 7.492/1986 não veda a fiança.
Gestão temerária (art. 5º)
Sim
Mesmo fundamento: ausência de vedação legal específica e de classificação como hediondo.
Prisão temporária (Lei 7.960/1989, art. 1º, III, "o")
Compatível com fiança
Medida cautelar diversa; não implica inafiançabilidade.
PEGA ESSA DICA!
A banca pode tentar confundir com a prisão temporária autorizada para crimes contra o sistema financeiro. Lembre-se: prisão temporária não é sinônimo de inafiançabilidade. A fiança é regulada pelo Código Penal (arts. 321-350) e só é vedada para crimes hediondos, equiparados e nos casos expressos em lei (ex.: racismo, tortura, tráfico de drogas).