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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce123071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Com base na Lei n.º 7.492/1986, que diz respeito aos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, e na Lei n.º 8.137/1990, que se refere aos crimes contra a ordem econômica, tributária e as relações de consumo, julgue o item que se segue.É vedada a intercepção de comunicações telefônicas no caso de crime de operação de câmbio não autorizada com o objetivo de promover a evasão de divisas, em decorrência das penas cominadas para o crime.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interceptação telefônica em crimes contra o sistema financeiro

❌ ERRADO. O crime de operação de câmbio não autorizada (evasão de divisas), previsto no art. 22 da Lei 7.492/1986, é punido com pena de reclusão de 2 a 6 anos. A Lei 9.296/1996, que disciplina a interceptação telefônica, admite a medida para crimes punidos com reclusão (art. 2º), desde que presentes indícios de autoria e a prova não possa ser feita por outros meios. Portanto, não há vedação à interceptação telefônica nesse crime; ao contrário, ela é legalmente possível.

A afirmativa do enunciado está errada ao sustentar que a interceptação seria vedada "em decorrência das penas cominadas". A natureza da pena (reclusão) é justamente um dos requisitos que autorizam a interceptação, e não a proíbem.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o raciocínio: o candidato pode associar "penas cominadas" a uma suposta vedação, mas a Lei 9.296/96 exige apenas que o crime seja punido com reclusão, sem qualquer restrição adicional. O crime de evasão de divisas atende a esse requisito.

Gabarito: Errado (E).

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