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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce123073
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.Ouvido o Ministério Público, ordens de prisão ou medidas assecuratórias de bens poderão ser suspensas pelo juiz quando a execução imediata dessas ações puder comprometer as investigações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lavagem de dinheiro - Suspensão de prisão e medidas assecuratórias

✅ CERTO. A afirmação está em perfeita consonância com o art. 4º, §4º, da Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro). O dispositivo autoriza expressamente o juiz, ouvido o Ministério Público, a suspender a ordem de prisão ou a apreensão/sequestro de bens, direitos ou valores quando a execução imediata dessas medidas puder comprometer as investigações.

Art. 4, §4Lei-9613

A ordem de prisão de pessoas ou da apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores, poderá ser suspensa pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata possa comprometer as investigações.

A banca testa o conhecimento literal do §4º do art. 4º, que é uma regra processual especial da Lei de Lavagem de Dinheiro. A suspensão é uma faculdade do juiz ("poderá ser suspensa") e exige oitiva prévia do MP e a demonstração de que a execução imediata prejudicaria as investigações. O enunciado reproduz fielmente esses requisitos, não havendo qualquer erro.

✅ CERTO.

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