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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce123074
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.No que se refere ao investigado, a autoridade policial terá acesso a dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, à filiação e ao endereço mantidos nos bancos de dados da justiça eleitoral, de empresas telefônicas, de instituições financeiras, de provedores de Internet e de administradoras de cartão de crédito, independentemente de autorização judicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lavagem de dinheiro – Acesso a dados cadastrais

Gabarito: Certo (C). A assertiva está em conformidade com o art. 17-B da Lei nº 9.613/1998, que expressamente autoriza a autoridade policial e o Ministério Público a acessarem, independentemente de autorização judicial, os dados cadastrais do investigado (qualificação pessoal, filiação e endereço) mantidos por Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.

O dispositivo legal é claro ao estabelecer essa exceção ao princípio da reserva de jurisdição para dados meramente cadastrais, diferenciando-os de dados sigilosos (como movimentação financeira ou conteúdo de comunicações), que exigem autorização judicial.

Art. 17-BLei-9613

Art. 17-B — "A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito."

Portanto, o item está Certo.

✅ CERTO

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