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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce123075
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Em relação ao disposto na Lei n.º 9.613/1998, que se refere à lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.É requisito específico da denúncia a existência de indícios suficientes da ocorrência do crime antecedente cuja punibilidade não esteja extinta.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lavagem de dinheiro — denúncia e crime antecedente

❌ ERRADO. O art. 2º, §1º, da Lei 9.613/1998 exige que a denúncia seja instruída com indícios suficientes da existência do crime antecedente, mas não exige que a punibilidade deste não esteja extinta. Pelo contrário: a lei expressamente admite a punibilidade extinta do crime antecedente para a persecução do crime de lavagem.

Lei 9.613/1998, art. 2º, §1º (redação da Lei 12.683/2012):

"A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente."

Portanto, a assertiva está errada ao condicionar a denúncia à não extinção da punibilidade do crime antecedente. A lei é expressa em sentido contrário.

Gabarito: ERRADO (E).

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