Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Crimes contra a administração pública – Descaminho: extinção da punibilidade pelo pagamento

❌ ERRADO. O pagamento do tributo devido não extingue a punibilidade do crime de descaminho, conforme o entendimento adotado pela banca neste item. A afirmação contraria a Súmula 560 do STF, que expressamente estende a extinção ao descaminho, mas o gabarito oficial é pela incorreção.

Súmula 560 do STF:

A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67.

Apesar do teor literal da súmula, o CESPE/CEBRASPE considerou o item errado. Possíveis razões para a divergência:

• Entendimento de que a extinção se aplica apenas aos crimes da Lei 8.137/1990 (sonegação fiscal), e não ao descaminho (art. 334 do CP);

• Exigência de que o pagamento ocorra antes do recebimento da denúncia (o enunciado não especifica momento);

• Jurisprudência mais recente do STF ou STJ que restringiu a aplicação da súmula.

💡 Dica: Em provas do CESPE/CEBRASPE sobre descaminho, fique atento: a banca costuma considerar que o pagamento do tributo não extingue a punibilidade, salvo antes do recebimento da denúncia e nos termos da Súmula 560 – mas esta questão mostra que a banca pode divergir. Sempre verifique o entendimento predominante no ano da prova.

Gabarito: E – ERRADO.