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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce123082
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue o próximo item.O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes contra a administração pública – Facilitação de contrabando ou descaminho

Gabarito: CERTO. O crime de facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do CP) é crime formal, consumando-se com a mera conduta de facilitar, independentemente da consumação do contrabando ou descaminho. Não se exige resultado naturalístico.

A afirmativa está correta: o tipo penal do art. 318 (não transcrito no contexto, mas de conhecimento pacífico) descreve a conduta do funcionário público que, com infração de dever funcional, facilita a prática de contrabando ou descaminho. Trata-se de crime de mera conduta (ou formal), pois a consumação ocorre no momento em que o agente pratica o ato de facilitar, mesmo que o contrabando ou descaminho não se concretize. A tentativa é inadmissível por ser crime unissubsistente.

MNEMÔNICO
CCHOUP (Quem nunca tomou cchoup na faculdade?)
CContravenções (art. 4º da LCP)CCulposos (imprudência, imperícia e negligência)HHabituais (arts. 229, 230, 284)OOmissivos próprios (art. 135 CP)UUnissubsistentes (injúria verbal)PPreterdolosos (dolo+culpa, art. 129 §3º CP)
Crimes que não admitem tentativa

✅ CERTO.

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