GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O médico de hospital particular conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS) exerce função pública, ainda que de forma transitória e por meio de convênio, sendo equiparado a funcionário público para os fins penais, conforme o conceito amplo do art. 327 do Código Penal.
A questão testa o conceito de funcionário público adotado pelo Direito Penal. O art. 327 do CP estabelece que, para os efeitos penais, considera-se funcionário público quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. A função pública, por sua vez, abrange toda atividade de interesse da Administração, inclusive a prestação de serviços públicos delegados a particulares, como ocorre com os hospitais conveniados ao SUS.
Assim, o médico que atende pacientes do SUS está desempenhando uma função pública – a prestação de serviço público de saúde – e, portanto, pode ser equiparado a funcionário público para fins de responsabilização penal. Essa equiparação é relevante para a tipificação de crimes como corrupção passiva, peculato, concussão, entre outros, que exigem a qualidade de funcionário público.
Art. 327 do Código Penal (paráfrase – o texto literal não consta do contexto canônico): Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Dessa forma, o item está correto.
Gabarito: CERTO.
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