Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Prescrição Penal — Interrupção pelo acórdão confirmatório

Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto: o acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional, inclusive quando mantém, reduz ou aumenta a pena aplicada na sentença. Esse é o entendimento consolidado do STJ no Tema 1100 de recursos repetitivos.

A interrupção da prescrição está disciplinada no art. 117 do Código Penal. O inciso IV do referido artigo prevê como causa interruptiva a decisão condenatória recorrível. O STJ, ao julgar o Tema 1100, uniformizou a interpretação de que o acórdão proferido em grau recursal que confirma a condenação também se enquadra nesse conceito, seja para manter, reduzir ou aumentar a pena anteriormente imposta. Assim, a afirmativa reproduz fielmente a jurisprudência dominante.

STJ Tema 1100 (repetitivo):

"O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta."

Dessa forma, não há erro na assertiva.

✅ CERTO