GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 567, que textualmente dispõe: a adoção de sistema de vigilância eletrônica, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Isso significa que a mera existência de monitoramento não caracteriza crime impossível (art. 17 do CP), podendo o furto ser consumado ou tentado, dependendo das circunstâncias.
STJ Súmula 567
Súmula 567 do STJ:
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
O instituto do crime impossível (art. 17 do CP) exige ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto. A vigilância eletrônica não é considerada obstáculo absoluto, pois o agente pode neutralizá-la ou agir de forma a não ser detectado. Assim, a tentativa ou consumação do furto depende da análise concreta do caso.
É comum o candidato confundir a existência de segurança com a impossibilidade de consumação do crime, imaginando que o monitoramento eletrônico tornaria o delito impossível. Contudo, o STJ sedimentou que apenas meios absolutamente ineficazes (como arma de brinquedo em roubo simulado) configuram crime impossível. A vigilância, por si só, não exclui a tipicidade.
Gabarito: Certo (C)
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