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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce123103
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem para a referida finalidade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Confisco de bens no tráfico de drogas – STF (Tema 647)

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o STF, no Tema 647 da Repercussão Geral (RE 638491), firmou entendimento de que o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas não exige prova de habitualidade ou reiteração do uso do bem para tal finalidade. O confisco pode atingir todo e qualquer bem de valor econômico, independentemente desses requisitos adicionais, bastando a relação com o tráfico.

PEGA ESSA DICA!

Atenção para a posição atual do STF: o confisco de bens no tráfico de drogas é amplo, não sendo necessário demonstrar que o bem era usado de forma habitual ou reiterada para o crime. Basta que o bem tenha sido apreendido em decorrência do tráfico e que tenha valor econômico, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. Essa interpretação é consolidada e deve ser lembrada em provas.

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