Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle de constitucionalidade repressivo pelo Poder Legislativo

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que é vedado ao Poder Legislativo efetuar o controle repressivo de constitucionalidade de normas em abstrato é falsa. O Poder Legislativo possui sim mecanismos de controle repressivo, ainda que limitados, como a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar (CF, art. 49, V) e a rejeição de medidas provisórias por inconstitucionalidade. Essas hipóteses configuram controle repressivo – embora não no mesmo molde do controle judicial concentrado.

O controle de constitucionalidade repressivo incide sobre normas já prontas e em vigor. Embora o controle judicial seja o principal, o ordenamento constitucional brasileiro prevê exceções em que o próprio Legislativo pode agir repressivamente. O art. 49, V, da Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a competência para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Essa sustação tem por base a incompatibilidade do ato com a lei ou com a Constituição – ou seja, é um controle de constitucionalidade repressivo.

Além disso, o Legislativo exerce controle repressivo ao rejeitar medida provisória por considerá-la inconstitucional, ou ao não aprovar projeto de lei que entenda inconstitucional (embora essa última hipótese se confunda com o controle preventivo). Assim, a assertiva de que "é vedado" é incorreta.

❌ ERRADO.