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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce123108
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente.Compete à Advocacia-Geral da União exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico à Polícia Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Advocacia-Geral da União e assessoramento jurídico à Polícia Federal

Gabarito: ✅ CERTO. A Constituição Federal atribui à Advocacia-Geral da União (AGU) as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo (art. 131). A Polícia Federal é órgão integrante do Poder Executivo federal, logo a competência da AGU abrange o assessoramento jurídico a esse órgão.

Art. 131CF/88

Art. 131 — "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

O item está correto, pois reproduz exatamente a previsão constitucional. A afirmativa de que a competência não seria da AGU (alternativa E) contraria o disposto no art. 131 da CF/88.

Gabarito: ✅ CERTO.

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