GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. O recurso ordinário de habeas corpus decidido em única instância pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é julgado pelo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 281 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e na Constituição Federal.
O TSE é um Tribunal Superior, e o STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, competente para julgar recursos ordinários nas hipóteses constitucionais. A legislação eleitoral expressamente prevê:
Art. 281 — "São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de 'habeas corpus' ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias."
Assim, se o TSE decide um habeas corpus em única instância (já que é tribunal superior) e a decisão é denegatória, cabe recurso ordinário ao STF. A Constituição Federal, em seu art. 102, I, "i", também atribui ao STF competência originária para julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior, e o recurso ordinário é o instrumento para impugnar a decisão denegatória.
Portanto, o item está CORRETO.
Gabarito: ✅ CERTO
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