Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Segurança Pública

✅ CERTO. A Constituição Federal atribui expressamente à Polícia Federal a função de polícia marítima, conforme o art. 144, §1º, inciso III. A afirmação está em plena conformidade com o texto constitucional, sendo correta.

Constituição Federal de 1988:

Art. 144, §1º – "A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: ... III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;"

A questão é de literalidade constitucional. A banca exige o conhecimento do rol de atribuições da Polícia Federal, previsto no art. 144, §1º, da CF. As funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras são privativas da Polícia Federal, não havendo dúvida quanto à sua competência.

❌ ERRADO – Não há fundamento para negar essa atribuição, pois o dispositivo é claro ao incluí-la entre as competências do órgão.

Gabarito: ✅ CERTO.