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Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
Código
ce123112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.Devido ao fato de a Força Nacional de Segurança Pública ser um programa de cooperação federativa ao qual podem aderir os entes federados, é inconstitucional o seu emprego em território de estado-membro sem a anuência de seu governador.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Força Nacional de Segurança Pública

Gabarito: ✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, ao referendar medida cautelar na ACO 3.427, firmou entendimento de que o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em território de estado-membro sem a anuência do respectivo governador é inconstitucional, por violar a autonomia federativa e o princípio da solidariedade. A Força Nacional, embora seja um programa de cooperação federativa, não pode ser imposta unilateralmente pela União; sua atuação depende de solicitação expressa do governador ou, em situações excepcionais, de Ministro de Estado, mas sempre com a concordância formal do ente federado.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se de que a Força Nacional de Segurança Pública não é uma força federal autônoma. Sua atuação exige a adesão voluntária do estado, materializada na solicitação do governador. O STF já se posicionou contrariamente ao emprego sem essa anuência, reforçando o pacto federativo.

✅ CERTO.

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