Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Execução Penal – Súmula Vinculante 56 do STF

Gabarito: ✅ CERTO. O entendimento atual e majoritário do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula Vinculante 56 e no Recurso Extraordinário 641.320/RS (repercussão geral), é exatamente o descrito no enunciado: a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, podendo o juiz da execução autorizar a saída antecipada de sentenciados enquadrados nesse regime em razão da falta de vagas.

A Súmula Vinculante 56 do STF estabelece que: "A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS." No julgamento do RE 641.320/RS, o STF fixou parâmetros como a saída antecipada, a liberdade eletronicamente monitorada e o cumprimento de penas restritivas de direito. Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com a jurisprudência vinculante.

Gabarito: ✅ CERTO.