Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce123115
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.Embora as comissões parlamentares de inquérito estejam, como uma modalidade de controle legislativo, aptas a investigar fatos determinados em prazos determinados, elas são desprovidas de poder condenatório.
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Comissões Parlamentares de Inquérito e controle legislativo
✅ CERTO. A afirmação está correta porque, embora as CPIs detenham poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, §3º), elas não possuem poder condenatório. Sua função é investigar fatos determinados e, ao final, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilização civil ou criminal dos infratores. Portanto, as CPIs são um instrumento de controle legislativo, mas seu poder se esgota na investigação; o julgamento e a condenação cabem ao Poder Judiciário.
SE LIGUE NESSA!
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 58, §3º, estabelece que as CPIs terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas Legislativas, e serão criadas para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
O enunciado reproduz exatamente essa característica: as CPIs investigam, mas não condenam. O item está certo.
CPI (art. 58, §3º)
1Poderes de investigação
Próprios de autoridade judicial
Fato determinado
Prazo certo
2Sem poder condenatório
Conclusões → Ministério Público
Julgamento → Poder Judiciário
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