GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A ordem judicial de busca domiciliar, por ser uma decisão prévia e fundamentada do juiz, autoriza tanto a apreensão do aparelho celular quanto o acesso aos dados nele armazenados, conforme o entendimento do STF no Tema 977, que condiciona o acesso a dados de celular apreendido a prévia decisão judicial.
A banca testa o conhecimento sobre a extensão da autorização judicial decorrente de mandado de busca e apreensão domiciliar. O STF, no julgamento do Tema 977 (Repercussão Geral), consolidou que o acesso a dados armazenados em aparelho celular apreendido pela polícia depende de consentimento do titular ou de prévia decisão judicial. Como a busca domiciliar é executada com base em mandado judicial, essa ordem já configura a decisão judicial exigida.
STF – Tese de Repercussão Geral 977:
1.2. Em se tratando de aparelho celular apreendido na forma do art. 6º do CPP ou por ocasião da prisão em flagrante, o acesso aos respectivos dados será condicionado ao consentimento expresso e livre do titular dos dados ou de prévia decisão judicial (cf. art. 7º, inciso III, e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.965/2014) que justifique, com base em elementos concretos, a proporcionalidade da medida e delimite sua abrangência à luz de direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à proteção dos dados pessoais e à autodeterminação informacional, inclusive nos meios digitais (art. 5º, X e LXXIX, CRFB/88).
A ordem judicial de busca domiciliar é uma espécie de decisão judicial que autoriza a entrada, a busca e a apreensão de objetos no local indicado. Quando o mandado é cumprido e o celular é apreendido, o acesso aos seus dados é consequência lícita da própria autorização judicial, desde que respeitados os limites da proporcionalidade e da fundamentação. Não se exige um novo mandado específico para o exame do conteúdo do aparelho, pois a decisão que autorizou a busca já contempla a apreensão e a análise dos objetos relacionados ao crime.
Distinga a situação de busca domiciliar com mandado da apreensão em flagrante sem mandado. No flagrante, a apreensão do celular é lícita, mas o acesso aos dados depende de autorização judicial específica ou consentimento. Já na busca domiciliar, a própria ordem judicial já supre essa exigência, pois o juiz avaliou previamente a necessidade e a proporcionalidade da medida.
Gabarito: Certo (C).
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