Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
ce123149
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando a posição dos tribunais superiores em relação à competência criminal, julgue o item subsequente.Compete à justiça federal processar e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado por meio de troca de informações privadas, como, por exemplo, conversas via aplicativos de mensagens ou chat nas redes sociais.
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Crime de pornografia infantil – competência criminal
❌ ERRADO. A competência para processar e julgar crimes de disponibilizar ou adquirir material pornográfico infantil depende da presença de acessibilidade transnacional, conforme o Tema 393 da Repercussão Geral do STF. A simples troca de informações privadas (aplicativos de mensagens, chats fechados) não caracteriza essa transnacionalidade, pois o acesso é restrito aos participantes. Portanto, a competência é da Justiça Estadual, e não da Federal.
A tese do STF é clara:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 393
STF Tema 393 da Repercussão Geral:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990).
O destaque no termo acessível transnacionalmente é o cerne da questão. Quando o material é trocado em canais privados (mensagens individuais, grupos fechados), ele não está acessível a múltiplos países de forma generalizada. Isso afasta a competência federal, remetendo o caso à Justiça Estadual, salvo se houver outro elemento de transnacionalidade (ex.: envio para servidores no exterior, ampla divulgação).
A banca explora a confusão entre "uso da internet" e "transnacionalidade". Todo crime pela internet não é automaticamente federal; exige-se que o conteúdo seja acessível a usuários de mais de um país. A troca privada de mensagens, por mais que utilize a rede mundial, não atende a esse requisito.
Acesso restrito aos participantes (ex.: conversas privadas, grupos fechados)
Exemplo de meio
Rede mundial de computadores com alcance global
Aplicativos de mensagens ou chat privado em redes sociais
Fundamento legal
Arts. 241, 241-A e 241-B do ECA + Tema 393 STF
Inaplicabilidade do Tema 393 por ausência de transnacionalidade
Competência resultante
Justiça Federal
Justiça Estadual
Competência: pornografia infantil
1Justiça Federal
Material acessível transnacionalmente
Tema 393 STF
2Justiça Estadual
Troca privada (apps, chats fechados)
Acesso restrito aos participantes
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conceito de "acessível transnacionalmente" por "troca de informações privadas". O candidato pode pensar que qualquer crime praticado pela internet é federal, mas a tese do STF exige que o material seja acessível a múltiplos países. Mensagens privadas não são acessíveis a estranhos, logo, a competência é estadual.