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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce123152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Devido à pena prevista para o crime praticado por José, delegados ficam vedados a arbitrar a fiança.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiança arbitrada por delegado

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a pena máxima do crime praticado por José é de 4 anos, o que permite ao delegado arbitrar fiança, conforme o CPP.

O delegado pode arbitrar fiança nos crimes em que a pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse 4 anos. Como a pena é de no máximo 4 anos, a vedação não se aplica. Portanto, delegados não estão vedados.

Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreta

Contraria o art. 322 do CPP, que autoriza o delegado a arbitrar fiança para penas máximas até 4 anos.

Alternativa E (Errado) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois a vedação é inexistente no caso.

PEGA ESSA DICA!

Decore o limite: delegado pode arbitrar fiança até 4 anos; acima disso, só o juiz. É um dos pontos mais cobrados da fiança.

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