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Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce123154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.Nessa situação, a primeira decisão do juiz foi regular, já que os tribunais superiores têm admitido, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva durante a audiência de custódia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Prisão preventiva de ofício na audiência de custódia

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação é falsa. Com a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o juiz não pode mais decretar ou converter a prisão em flagrante em preventiva de ofício. O requerimento deve partir do Ministério Público, do querelante ou da autoridade policial. A Súmula 676 do STJ consolida esse entendimento.

JURISPRUDÊNCIA

STJ Súmula 676

Superior Tribunal de Justiça - Súmula 676:

"Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva."

No caso narrado, o juiz decretou a preventiva de ofício durante a audiência de custódia, o que contraria a vedação legal e jurisprudencial. Portanto, a primeira decisão foi irregular. A defesa posteriormente obteve o relaxamento da prisão, mas isso não convalida o ato anterior.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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