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Questão de Direito Internacional Privado — Direito Processual Internacional — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Internacional PrivadoDireito Processual Internacional
Código
ce123158
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Tendo como referência a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seu Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial mulheres e crianças, julgue o item a seguir.Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil por considerar que o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Homologação de sentença penal estrangeira e perdimento de bens

❌ ERRADO. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a homologação de sentença penal estrangeira que decrete o perdimento de imóvel situado no Brasil quando o bem seja produto de infrações previstas na Convenção de Palermo, inclusive lavagem de dinheiro. A assertiva contraria esse entendimento.

A Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo) estabelece mecanismos de cooperação internacional, incluindo a recuperação de ativos. O Código de Processo Penal brasileiro, em seu art. 1º, I, ressalva a aplicação dos tratados e convenções internacionais:

Art. 1CPP

Art. 1º — O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I — os tratados, as convenções e regras de direito internacional.

Com base nesse dispositivo e na adesão do Brasil à Convenção de Palermo, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que é admissível a homologação de sentença penal estrangeira que determine o perdimento de bens situados no Brasil, desde que oriundos dos crimes tipificados na referida Convenção. A decisão proferida pelo tribunal estrangeiro não ofende a soberania nacional nem a ordem pública, pois está em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Portanto, é errônea a afirmação de que não seria possível a homologação. A resposta correta é a letra E.

✅ Gabarito: Errado.

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