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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
ce123161
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Quatro amigos trabalham juntos há dez anos com a compra e a venda de carros usados. A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em um imóvel de propriedade de Geraldo, sócio que assina todos os contratos da sociedade. A sede é mobiliada com itens de propriedade comum de todos e dispõe de espaço para a exposição de veículos, os quais são comprados pelos quatro sócios conjuntamente, para posterior venda a terceiros. Recentemente, eles passaram a enfrentar dificuldades negociais e problemas financeiros, razão por que os credores começaram a ajuizar ações e fazer cobranças.Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.Os sócios em questão respondem solidária e ilimitadamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da sociedade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Empresarial – Sociedade Não Personificada (Em Comum)

✅ CERTO. Os sócios de uma sociedade sem registro (sociedade em comum) respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, conforme o art. 990 do Código Civil. A situação descreve exatamente uma sociedade de fato: sem inscrição na junta comercial, todos atuam conjuntamente no negócio de compra e venda de veículos. A regra é clara: enquanto não houver registro, a sociedade é considerada não personificada, e todos os sócios assumem responsabilidade patrimonial direta e ilimitada.

A afirmação apresentada reproduz o teor do dispositivo legal: os sócios respondem de forma solidária (o credor pode cobrar de qualquer um) e ilimitada (não há limitação ao valor das cotas). O fato de um dos sócios (Geraldo) ser o proprietário do imóvel e assinar todos os contratos não altera a responsabilidade dos demais; apenas o exclui do benefício de ordem (possibilidade de exigir a prévia execução dos bens sociais), conforme a parte final do art. 990. Todavia, isso não afasta a solidariedade de todos.

Sociedade em comum (sem registro)
  • 1Natureza
    • Não personificada
    • Art. 986 a 990 CC
  • 2Responsabilidade dos sócios
    • Ilimitada (patrimônio pessoal)
    • Solidária (credor cobra de qualquer um)
  • 3Exceção (art. 990, parte final)
    • Sócio que contratou pela sociedade
    • Excluído do benefício de ordem
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NÃO CAIA NESSA!

Não há pegadinha relevante — a questão é direta. Apenas atente para a possibilidade de alguém pensar que a falta de registro limita a responsabilidade, o que é incorreto. A sociedade não personificada gera justamente o regime mais gravoso.

Gabarito: CERTO

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