Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
ce123167
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.O foro por prerrogativa de função estabelecido por uma constituição estadual prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Foro por prerrogativa de função vs. Tribunal do Júri

Foro por prerrogativa vs. Júri
  • 1Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII)
    • Crimes dolosos contra a vida
    • Cláusula pétrea
    • Prevalece sobre foro estadual
  • 2Foro por constituição estadual
    • Não afasta competência do Júri
LEVEL · soulevel.com.br

❌ ERRADO. O foro por prerrogativa de função estabelecido por constituição estadual não prevalece sobre a competência constitucional do Tribunal do Júri. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado de que a competência do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é cláusula pétrea e não pode ser afastada por foro privilegiado criado por constituição estadual (art. 5º, XXXVIII, da CF). Assim, a afirmação está incorreta.

Link permanente: /questoes/ce123167