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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce123172
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de
Luigi, nacional da Itália, passou a residir no Brasil em julho de 2019, logo após o trânsito em julgado de condenação criminal proferida por um tribunal da cidade de Roma. De acordo com a legislação, o Brasil não tem competência para julgar o crime cometido por Luigi, mas a conduta motivadora do decreto condenatório na Itália é considerada crime no Brasil, com previsão de pena de dois anos e seis meses de prisão. Antes da formalização do pedido de extradição, os responsáveis pelo caso no Estado italiano tinham feito às autoridades brasileiras a requisição para a efetivação da prisão cautelar do extraditando, com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida, o que foi deferido e cumprido pelo Brasil em outubro de 2019.Considerando essa situação hipotética, as previsões da Lei n.º 13.445/2017 e a jurisprudência do STF, julgue o item subsequente.A extradição de Luigi não poderá ser efetivada sem que a Itália assuma o compromisso de computar o tempo da prisão que tenha sido cumprido no Brasil em razão da decisão cautelar.
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GabaritoC — Certo

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Extradição e cômputo do tempo de prisão cautelar

✅ CERTO. A extradição de Luigi não pode ser efetivada sem que a Itália assuma o compromisso de computar o tempo de prisão cautelar cumprido no Brasil. Esse requisito decorre da Lei n.º 13.445/2017 (Lei de Migração) e da jurisprudência consolidada do STF, que condicionam a entrega do extraditando à garantia de que o período de privação de liberdade sofrido no Brasil será descontado da pena a ser cumprida no exterior.

O fundamento é o princípio da non bis in idem (vedação de dupla punição pelo mesmo fato) e a proteção da dignidade da pessoa humana. O STF, em diversos julgados (ex.: Ext 1.126), exige que o Estado requerente se comprometa formalmente a abater o tempo de prisão cautelar – inclusive a prisão preventiva para fins extradicionais – da eventual condenação. Esse compromisso é condição para a efetivação da extradição, sob pena de violação de direitos fundamentais.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de extradição, lembre-se de que o Brasil, por tradição humanitária e por força de lei e jurisprudência, sempre exige do país requerente a promessa de detração do período de cárcere sofrido em território nacional. Esse é um ponto recorrente em provas de tribunais e polícia federal.

Gabarito: Certo.

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