Abuso de autoridade — penas distintas
Gabarito: Errado (E). As duas condutas descritas são crimes previstos na Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), mas com penas diferentes, razão pela qual os policiais não estão sujeitos à mesma sanção penal. Dar início à persecução penal sem justa causa (art. 30) tem pena de detenção de 1 a 4 anos e multa, enquanto impedir a entrevista do preso com seu advogado (art. 20) tem pena de detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
O item afirma que ambos estariam sujeitos à mesma sanção, o que é incorreto. O fato de os dois policiais serem da mesma delegacia não altera a tipificação individual de cada conduta.
Fundamentação
Art. 30Lei-13869
Art. 30 — "Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa"
Já o art. 20 da mesma lei prevê pena de detenção de 6 meses a 2 anos, e multa, para quem impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado. Portanto, as penas são distintas.
A banca testa o conhecimento das penas dos crimes de abuso de autoridade, especificamente a diferença entre os arts. 30 e 20. O candidato não pode generalizar que todas as condutas de abuso de autoridade têm a mesma reprimenda.
Gabarito: Errado (E).