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Questão de Legislação Federal — Lei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação FederalLei 6.815 de 1980 (Revogada pela Lei 13.445 de 2017) Lei 6.964 de 1981 – Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil e Criação do Conselho Nacional de Imigração
Código
ce123212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Papiloscopista Policial Federal
No que se refere à legislação especial, julgue o item a seguir.Suponha que determinado estrangeiro tenha cometido crime no seu país e tenha vindo e permanecido no Brasil e que, passado algum tempo, o governo do país do estrangeiro tenha descoberto sua localização e requerido sua extradição. Nessa situação, se, conforme a lei brasileira, a punibilidade estiver extinta pela prescrição, ele não poderá ser extraditado, ainda que a prescrição não tenha ocorrido no país requerente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Extradição e prescrição pela lei brasileira

✅ CERTO. A extradição é vedada quando, conforme a lei brasileira, a punibilidade já se extinguiu pela prescrição, independentemente de a prescrição não ter ocorrido no país requerente. Esse princípio está consagrado no Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980, art. 77, I) e na atual Lei de Migração (Lei 13.445/2017, art. 82, I), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A prescrição é matéria regida pela lex fori (lei do foro), ou seja, a lei brasileira é quem decide sobre a extinção da punibilidade para fins de extradição, não se aplicando a lei do país requerente nesse aspecto.

O fundamento é que a extradição é um ato de cooperação internacional que não pode contrariar a ordem jurídica interna do Estado requerido. Se o Brasil considera o crime prescrito, não há mais interesse punitivo a ser tutelado, sendo inadequado entregar o estrangeiro para ser processado ou punido por fato que, segundo o ordenamento brasileiro, já não pode mais ser perseguido.

Gabarito: Certo

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