Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
ce123215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos Municipais - Geral
Participam da repartição tributária das receitas
Ao imposto de renda (IR) e o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Bo imposto sobre serviços (ISS) e o imposto de renda (IR).
Co imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS).
Do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e o imposto sobre grandes fortunas (IGF).
Eo imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) e os impostos residuais.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — o imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) e os impostos residuais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição das Receitas Tributárias
Gabarito: Letra E. Apenas na alternativa E ambos os tributos (ICMS e impostos residuais) participam da repartição constitucional de receitas tributárias. A Constituição Federal estabelece um rol de impostos que são partilhados entre os entes federados, excluindo expressamente os impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI), alguns federais (II, IE, IGF, IEG) e estaduais (ITCMD), além de taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais (exceto Cide-Combustíveis).
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Imposto de Renda (IR) participa da repartição (parte da arrecadação da União é destinada a Estados e Municípios). Contudo, o IPTU é imposto municipal e não se sujeita à repartição de receitas, conforme a Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O ISS é imposto municipal e está excluído da repartição. Embora o IR participe, a alternativa exige que ambos os tributos integrem o sistema de partilha, o que não ocorre.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ICMS participa da repartição (25% para os Municípios). Já o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que, por expressa disposição constitucional, não integra a repartição de receitas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) participa: 50% de sua arrecadação pertence aos Municípios. O IGF (Imposto sobre Grandes Fortunas), se instituído pela União, também não é partilhado (está no rol de exceções). Portanto, apenas um dos dois participa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O ICMS é um dos principais impostos estaduais partilhados: 25% do produto de sua arrecadação pertence aos Municípios. Os impostos residuais, caso sejam criados pela União, têm 20% de sua arrecadação destinada aos Estados e ao Distrito Federal (nos termos do art. 157, II, CF). Dessa forma, ambos os tributos participam do sistema de repartição.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre repartição de receitas, memorize a lista de impostos que não participam: todos os municipais (IPTU, ISS, ITBI), os federais II, IE, IGF, IEG, e o estadual ITCMD. Além disso, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios também ficam de fora. Treine com questões CESPE para fixar.