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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2021

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
ce123242
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Tributos Municipais - Geral
A respeito da receita pública municipal, julgue os itens a seguir.I As receitas provenientes de caução dada em garantia no bojo de contrato administrativo são receitas extraorçamentárias que poderão converter-se em receitas orçamentárias.II Receita tributária municipal é toda fonte de renda que deriva da arrecadação estatal de tributos, dos quais são espécies os impostos municipais — entre os quais, o imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD) —, as taxas — como a taxa de licença de funcionamento (TLF), por exemplo —, as contribuições de melhoria, os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais — como, por exemplo, a contribuição para o custeio da iluminação pública.III A realização da receita pública passa pelos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens I e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Receita Pública Municipal: Estágios e Classificação

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I acerta ao classificar a caução como receita extraorçamentária que pode converter-se em orçamentária; o item III descreve corretamente os estágios da receita (previsão, lançamento, arrecadação, recolhimento). Já o item II erra ao incluir tributos de competência de outros entes (ITCMD – estadual; empréstimos compulsórios – federal) como espécies de receita tributária municipal.

  1. 1Previsão
  2. 2Lançamento
  3. 3Arrecadação
  4. 4Recolhimento
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ✅ Correto

A caução prestada em garantia de contrato administrativo é receita extraorçamentária, pois ingressa como depósito (passivo financeiro) e não como receita própria do ente. Quando ocorre a perda da caução (ex.: inadimplemento), o valor se converte em receita orçamentária (outras receitas correntes). Esse entendimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP.

Item II — ❌ Incorreto

O item lista espécies tributárias, mas inclui indevidamente tributos de outros entes federativos:

Espécie citada no item II

Competência real

Erro cometido

ITCMD (imposto sobre transmissão causa mortis e doações)

Estadual (CF/88, art. 155, I)

Incluído como municipal

Empréstimos compulsórios

Federal (CF/88, art. 148)

Incluído como municipal

Taxa de licença de funcionamento (TLF)

Municipal

Correto

Contribuição de melhoria

Municipal

Correto

Contribuição para custeio da iluminação pública (CIP)

Municipal (EC 39/2002)

Correto

Assim, a afirmação de que a receita tributária municipal abrange ITCMD e empréstimos compulsórios está errada. A competência para instituir cada tributo é definida pela Constituição Federal.

Item III — ✅ Correto

Os estágios da receita pública orçamentária, conforme a doutrina e os manuais oficiais (MTO, MCASP), são: previsão (ou fixação), lançamento, arrecadação e recolhimento. A previsão é a fase de planejamento (orçamento); o lançamento identifica o contribuinte e calcula o valor; a arrecadação é o pagamento pelo contribuinte; o recolhimento é o depósito dos valores nos cofres públicos. O item III descreve exatamente essa sequência, estando correto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura competências tributárias para confundir. O candidato menos atento pode achar que todo tributo mencionado é municipal. Lembre-se: ITCMD é estadual (art. 155, I, CF) e empréstimos compulsórios são federais (art. 148, CF). Na dúvida, revise a repartição constitucional de competências tributárias.

Conclusão: Itens I e III: corretos; item II: incorreto. Portanto, a alternativa D (Apenas os itens I e III estão certos) é o gabarito.

Gabarito: letra D.

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